O imbróglio legal da Iec Long - Plataforma Media

O imbróglio legal da Iec Long

Analistas referem ao PLATAFORMA a necessidade de acautelar princípios como os da boa fé e da tutela das expectativas, no caso de se confirmar a anulação da permuta de terrenos da Iec Long, um negócio que teve lugar em 1991. 

A questão é jurídica, não política. Depois de tornado público o relatório de investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que apontava para a invalidade da permuta de terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, entre o Governo da RAEM e a Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança, em 1991, falta perceber o potencial impacto legal de uma decisão destas. Os juristas contactados pelo PLATAFORMA afirmam que as dúvidas são muitas em torno deste processo, mas há quem saliente o princípio da boa fé e a necessidade de salvaguardar as expectativas.

O relatório do CCAC determina que o acordo de permuta “não está em conformidade com o disposto na antiga Lei de Terras e, do ponto de vista jurídico, tem por base um objecto impossível. Não é legalmente vinculativo para o Governo, sendo nulo”. Segundo o organismo liderado por André Cheong, a troca de terrenos da Iec Long com o Governo em 2001 está inquinada de vários vícios, incluindo violações “graves à lei”, falta de competência do antigo director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, e um cálculo de valores de terrenos prejudicial à RAEM.

Entre as falhas no procedimento apontadas pelo CCAC, contam-se a não exigência por parte de Jaime Carion à Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança da apresentação do documento comprovativo dos seus direitos sobre todo o terreno da Fábrica de Panchões, além do cálculo do valor do terreno. “Inclui não só o valor das parcelas que constituem propriedade privada e das aforadas, mas também o valor das arrendadas já devolvidas ao Governo, das parcelas vagas e das parcelas da propriedade do Estado. [Tudo] foi deduzido do prémio, o que violou manifestamente a igualdade das prestações consagrada na antiga Lei de Terras.”

Outras falhas apontadas referem-se à não publicação em Boletim Oficial do acordo de permuta, em 2001, a não remissão do acordo e do processo à Comissão de Terras, além de se ter chegado à conclusão de que “o Governo não tem qualquer encargo para com a Sociedade de Baía da Nossa Senhora da Esperança ou quaisquer outras empresas ao nível de concessão de terrenos”. Finalmente, o CCAC refere ainda que, dado que a concessão não cumpriu a lei, “a Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança não podia dividir o terreno e ceder as parcelas divididas.

Caso os tribunais venham a determinar a invalidade do negócio ocorrido em 1991, surgem várias questões, nomeadamente o destino de prédios como o One Central ou o hotel Mandarin Oriental, construídos nos terrenos concedidos pela Shun Tak. O advogado Miguel de Senna Fernandes refere ao PLATAFORMA, que existe sempre o princípio geral de salvaguarda de direitos adquiridos e que a tutela de confiança é fundamental. “Tudo isto foi construído com frações que foram vendidas. Isto em princípio podia arrastar a nulidade disso tudo, mas é absolutamente injusto que isso pudesse implicar a nulidade de todos os direitos adquiridos na base da confiança da regularidade da situação”, continua o causídico. “Seria absolutamente injusto, na suposição de absoluta boa fé. Coisa diferente seria má fé — ou seja, haver o conhecimento direto da irregularidade —, aí seria outra coisa, não haveria direitos adquiridos.” Trata-se de um verdadeiro “imbróglio” legal. Tratam-se de “pilares” do Direito que rege o ordenamento de Macau.

As questões

Em declarações ao PLATAFORMA, Gabriel Tong referiu que, enquanto jurista, tem muitas dúvidas no caso. “Não cumpre ao CCAC declarar a invalidade do negócio, deve ser decidido em tribunal”, começa por referir. “Em teoria, havendo a invalidade, os terrenos deveriam reverter para o titular original, mas houve tantas mudanças entretanto. Envolve terrenos e construções de hotéis e outros edifícios”, questiona. O também deputado afirma que esta é um caso de meandros puramente jurídicos — e não políticos —, preferindo escusar-se a tecer mais considerações. “Tenho de ser prudente, o assunto jurídico em si é complicado”, acrescenta.

“A DSSOPT seguirá nos termos legais as questões inerentes ao montante do prémio que o Edifício Kinglight Garden necessita de suprir e à permuta do terreno do Edifício One Central”, declarou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, à imprensa. Referiu ainda que o registo da propriedade horizontal e o registo predial das fracções destes dois edifícios já se encontram concluídos segundo a legislação. “Por essa razão, segundo o entendimento das autoridades e opiniões do Ministério Público (MP) ao CCAC, o tratamento da anulação do termo da permuta do terreno não afetará os direitos e interesses dos proprietários dos mesmos edifícios, não havendo necessidade de preocupações.”

O líder do Governo referiu ainda que já incumbiu as entidades competentes para acompanhar o caso, incluindo o atual secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário. Chui Sai On admitiu ainda que o CCAC vai agora investigar eventuais indícios criminais, “de corrupção ou burla”.

A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau entregou uma carta ao Procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, a pedir que Edmund Ho seja investigado pelo crime de prevaricação, bem como o antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, que se encontra atualmente a cumprir pena de prisão por corrupção. Na mesma carta, pede-se a investigação de Jaime Carion, por “abuso de poder”

A História

Em 1950, o terreno da Fábrica de Panchões Iec Long contava com uma área de 28.340 metros quadrados, dos quais 21.668 foram concedidos por arrendamento pela então Administração Portuguesa de Macau a favor de dois proprietários da então Fábrica de Panchões, para que pudessem levar adiante a atividade. “[…] Encontrando-se a Fábrica de Panchões Iec Long praticamente desativada, a Administração Portuguesa de Macau declarou, em 1986 e nos termos da lei, a rescisão dos contratos de concessão dos referidos terrenos e as suas respectivas caducidades”, lê-se no relatório do CCAC.

“[…] Pedidos de construção de edifícios com a finalidade de comércio e habitação ou de permuta por outro terreno foram apresentados sucessivamente à Administração Portuguesa de Macau pelos titulares daqueles terrenos da Fábrica de Panchões Iec Long, não havendo obtido porém qualquer acordo”, continua o documento, referindo ainda que “houve entre os ditos titulares e o Governo uma disputa relativa ao prémio do Lote BT27 na Taipa, a qual, em meados de 2000, e tendo em conta uma proposta do Procurador [Ho Chio Meng — atualmente detido preventivamente por alegada corrupção], foi resolvida no processo da permuta do terreno da Fábrica de Panchões que então decorria.” 

Após várias negociações, a DSSOPT e os titulares da Fábrica de Panchões “chegaram a um consenso em relação à permuta de terrenos” e, a 10 de Janeiro de 2001, “o Governo da RAEM, representado pelo Director da DSSOPT [Jaime Carion], e o representante da Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança firmaram um Termo de Compromisso relativo à permuta de terrenos, segundo o qual o Governo da RAEM comprometeu-se a conceder à Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança um terreno localizado na Baía de Nossa Senhora da Esperança na ilha da Taipa, com uma área de 152.073 metros quadrados e a Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança, por sua vez, comprometeu-se a ceder ao Governo da RAEM, livre de qualquer ónus ou encargo, todo o terreno que forma a Fábrica de Panchões Iec Long.”

Em Março de 2002, o Governo da RAEM autorizou o pedido formulado pela Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança que visava a divisão do terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança em duas parcelas — uma com a área de 99.000 metros quadrados e outra com a área de 53.073 metros quadrados. “A primeira parcela foi cedida a favor da sociedade Shun Tak, Serviços Recreativos, S.A. (Shun Tak S.A.) para a construção de um hotel, pagando a Shun Tak S.A. um montante de 500.000.000,00 dólares de Hong Kong como preço de cedência,” refere o relatório. Quatro anos depois, a Shun Tak declarou abdicar de 18.344 metros quadrados do terreno para que o Governo “concedesse, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno com idêntica área nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE) para a construção de um hotel e de habitação.”

Porém, citando a planta cadastral anexada ao Termo de Compromisso, o CCAC refere que, em 1986, caducou a concessão por arrendamento do terreno de 21.668 metros quadrados destinado à exploração da Fábrica de Panchões Iec Long e que, contrariamente ao alegado pela Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança, não seria necessário que o Governo procedesse à reversão do terreno para alterar a titularidade do terreno. “O CCAC considera que, na altura em que foi firmado o Termo de Compromisso, à excepção dos 1.655 metros quadrados de propriedade privada que detinha, a Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança não tinha qualquer direito de disposição sobre as restantes parcelas de terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, com uma área de 26.685 metros quadrados, nem tão pouco tinha o direito de se comprometer a ceder ao Governo da RAEM, livre de qualquer ónus e encargo, todo o terreno que forma a Fábrica de Panchões Iec Long, pelo que o objeto do Termo de Compromisso é impossível de ser concretizado e nunca o chegou de facto a ser.” Assim, o Governo da RAEM não poderia adquirir desta empresa as restantes parcelas de terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, por serem já propriedade do Estado.

O dedo ao IC

No relatório, o CCAC acusa ainda o Instituto Cultural (IC) de ter usado mais de cinco milhões de patacas na conservação da Fábrica dos Panchões, por conta do erário público. “Nas acções de conservação da Fábrica, o IC não exerceu de forma plena as competências que o regime jurídico lhe atribui, dando origem a situações de incumprimento da lei e de embaraço”, refere o documento. Numa reunião do Conselho do Património Cultural, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, referiu que o IC tem de entregar um relatório sobre a preservação feita na Fábrica de Panchões Iec Long daqui a dois meses e que o proprietário da Fábrica terá de restituir parte do dinheiro despendido na conservação. 

Luciana Leitão

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