REFERENDO POLÍTICO CAIU NUM LABIRINTO LEGAL - Plataforma Media

REFERENDO POLÍTICO CAIU NUM LABIRINTO LEGAL

 

As autoridades atuaram sobre os promotores do referendo sobre o sufrágio universal, que enfrentam agora a acusação de de desobediência qualificada .

 

Jason Chao, promotor do referendo sobre o sufrágio universal em Macau, está desde esta semana com termo de identidade e residência, aplicado pelo Ministério Público, que o investiga pelo crime de desobediência qualificada por violação da Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais.

Chao e quatro outros ativistas foram detidos no domingo, em duas operações distintas levadas a cabo pela Polícia Judiciária (PJ) e Polícia de Segurança Pública (PSP), tendo sido libertados várias horas depois.

Em comunicado, o Ministério Público confirmou que recebeu “dois casos entregues pela Polícia Judiciária e Polícia de Segurança Pública, respetivamente, sobre o crime de desobediência qualificada na sequência de violação da Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais, no que concerne à eleição eletrónica e estabelecimento de postos para a eleição do referendo público”, sobre o sufrágio universal em Macau.

“No primeiro caso, ao suspeito de apelido Chao foi aplicado o termo de identidade e residência. Quanto a outras medidas a aplicar, vão ser decididas pelo Tribunal de Instrução Criminal”, refere a nota.

No segundo caso, o Ministério Público refere que “a PSP entregou os documentos de identificação assim como as informações e matérias probatórias referentes a quatro suspeitos envolvidos”.

Os quatro suspeitos são voluntários da organização do referendo civil que, no domingo foram detidos pela PSP, quando estavam num dos bairros da cidade a facilitar a votação presencial através de ‘tablets’ – uma decisão tomada pela organização do referendo depois de na semana passada o Tribunal de Última Instância ter proibido a instalação de urnas na via pública.

Citado pela Lusa, Jason Chao confirmou que estava a ser investigado, embora tenha saído do Ministério Público sem uma acusação formal do crime de desobediência civil. “Estou sob investigação. Mas considero que a ordem do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais foi injusta, por violar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a liberdade de expressão garantida na Lei Básica”, afirmou.

“Mais importante: tivemos o consenso dos cidadãos para processar os dados antes de o fazer”, acrescentou, ao invocar que de acordo com a referida lei tem “três dias para declarar a forma” como vai processar os dados.

O referendo promovido por três associações pró-democracia – Consciência de Macau, Juventude Dinâmica de Macau e Sociedade Aberta de Macau – questiona o nível de confiança da população relativamente ao chefe do Executivo e a implementação do voto por sufrágio universal para a eleição em 2019.

A consulta, lançada no domingo para decorrer até ao final do mês, contava mais de 1.400 votos na quarta-feira.

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